TJMS 0100616-46.2009.8.12.0005
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – SUBTRAÇÃO DE GADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RECURSO DESPROVIDO. I –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPOSTA OMISSÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por…
TJMS 0000663-41.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PENA-BASE – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS – CONDUTA SOCIAL AFASTADA DE OFÍCIO – CAUSA DE AUMENTO – VÍTIMAS IDOSAS – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO NO MÍN…
TJMS 1602517-67.2021.8.12.0000
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - AFASTADA – NULIDADE - ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE CABIMENTO – RITO ESPECIAL COM CONSEQUÊNCIAS DIFERENCIADAS -…