TJSP 2054586-60.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Art. 1.022, CPC/2015 – Omissão – Falta de clareza no voto minoritário - Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas…
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*CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EMENDA. ART. 317 DO CPC. 1. No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos formulado de forma autônoma, antecedente e s…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - ADEQUAÇÃO Ao DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810, DE 22/09/2.017).Inexistência de omissão no julgado. Alegações que denotam intenção de redis…