TJMS 0923519-44.2015.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO…
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TJMS 1407126-09.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – DECURSO DO PRAZO RECURSAL PARA A FAZENDA PÚBLICA – ESTABILIDADE DA MEDIDA – NOVO COMANDO DECISÓRIO REVOGANDO, DE OFÍCIO, A LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – AUS…