TJMS 0807811-67.2020.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 2.º, DO CPC – VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0801469-43.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEIÇÃO – DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICI…
TJMS 0801603-34.2020.8.12.0012
Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DANOS MORAIS – VALOR RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – RESTITUIÇÃO EM D…
TJMS 0013172-35.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA – PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ENTEN…