TJMS 0935875-95.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
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TJMS 1407713-60.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – CRITÉRIO DE EQUIDADE – CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO – AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS – P…
TJMS 1407712-75.2025.8.12.0000
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMENTA I. CASO EM EXAME Trata-se de Ag…
TJMS 1408055-71.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO TRANSFERIDO JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1…