TJMS 1406658-79.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DO EXEQUENTE – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0000623-81.2020.8.12.0025
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL – RESERVA DO POSSÍVEL – PREVALÊNCI…
TJMS 0809703-45.2019.8.12.0001
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CDA - REFUTADA - CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 – APLICAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PROPORCIO…
TJMS 1404562-28.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR – DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL – ANÁLISE MINUCIOSA DO CASO EM CONCRETO – PERCENTUAL DE 15% FI…