TJMS 0007032-21.2015.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO…
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TJMS 0004006-17.2022.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DROGA NÃO LOCALIZADA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CRIME DE RECEPTAÇÃO - CORRÉU REINCIDENTE - FOLHA…
TJMS 0900269-95.2023.8.12.0002
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIDO COM RELAÇÃ…
TJMS 0021749-12.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PLEITO PELA CONDENAÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESP…