TJMS 0837502-29.2020.8.12.0001
CIVILEMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM…
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TJMS 0801817-91.2017.8.12.0024
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TJMS 0817561-64.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO (RENAJUD). 1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se a parte exp…