TJMS 0901452-27.2011.8.12.0001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 42/2010 PELA RESOLUÇÃO N. 274/2022 – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO MAIS SE ALINHAM À EXCEÇÃO (NATUREZA PESSOAL) – EMBARGOS DECLARATÓRI…
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