TJSP 2028925-45.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de nulidade de ato jurídico – Pretensão de destituição e afastamento da presidência da associação agravada –…
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APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxas – Exercício de 2012 - Município de Bertioga - Irresignação do Município em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC…
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APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxas – Exercícios de 1999 e 2012 - Município de Bertioga - Irresignação do Município em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III…
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APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxas – Exercício de 2013 - Município de Bertioga - Irresignação do Município em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC…