TJAC 0712943-64.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODOS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA…
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TJAC 0100455-61.2026.8.01.0000
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