TJAC 0014748-26.2006.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100213-73.2024.8.01.0000
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TJAC 0703807-14.2022.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APEL…
TJAC 0700650-33.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - DIFAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022 E LEI COMP…
TJAC 0100543-70.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Não podem s…