Decisão · TJAC

TJAC 0703807-14.2022.8.01.0001

Rel. Des. Roberto BarrosPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2024-04-17publicado em 2024-04-17

TRIBUTÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI…

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