TJMS 0802052-95.2021.8.12.0031
GERALAPELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR PELO ESTADO – PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO CUJAS DURAÇÕES, SOMADAS, EXTRAPOLAM O PRAZO MÁXIMO DE 2 ANOS PREVISTOS NO § 4º DO ARTIGO 17-A DA LEI COMPLEMEN…