TJMS 1406516-75.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR TUTELA DE URGÊNCIA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INSS – PRESENÇA DE…
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TJMS 1411727-58.2023.8.12.0000
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TJMS 1411724-06.2023.8.12.0000
EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE – USO DO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – ANÁLISE APÓS INSUCESSO DAS PROPOSIÇÕES DO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO CREDOR EXEQUENTE PARA L…