Decisão · TJSP

TJSP 0036206-83.2012.8.26.0554

Rel. Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…

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