TJMS 1401347-10.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA Nº 793 –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0832738-63.2021.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO – AUSENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA.…
TJMS 0800240-26.2023.8.12.0038
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECURSO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA (FHE) – APLICABILIDADE DO TEMA 1.112 DO…
TJMS 2000166-80.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 100, §§ 1.º, 2.º E 8.º, DA CONSTIT…
TJMS 0844314-48.2024.8.12.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SANÇÃO POLÍTICA. LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILEGAL…