Decisão · TJMS

TJMS 0002898-34.2018.8.12.0005

Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgado em 2022-06-28publicado em 2022-07-04
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - COMPORTAMENTO CONTRIBUTIVO DA VÍTIMA – INVIABILIDADE - CAUSA…

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