TJMS 0824177-55.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OMISSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL POR DISTINÇÃO C/C INDENIZATÓRIA – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO…
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TJMS 0821193-30.2020.8.12.0001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA/PROTEÇÃO VEICULAR – GRUPO DE RATEIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉR…