TJAC 0102262-53.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA PELO PODER…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0715958-46.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. SÚMULAS 166 E 432, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS…
TJAC 0706486-21.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. APELO CONHECIDO E DESPROVI…
TJAC 0101060-75.2024.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes as hipó…
TJAC 0703314-37.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DIFAL. ELEIÇÕES 2022. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1266 DO STF. REJEI…