TJAC 0101085-54.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOREGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN…
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TJAC 1002332-45.2025.8.01.0000
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TJAC 0720943-53.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão recorrido. II. Questão…
TJAC 1002526-79.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE ANÁLISE DE JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBA…