TJMS 1406849-27.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOREVISÃO CRIMINAL – CRIME DE LATROCÍNIO – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O RESULTANTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – QUESTÕES NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 2000607-32.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA TAXA SELIC – TEMA 1.062 DO STF. Apesar da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul em estipular por lei estadual a a…
TJMS 0801126-17.2022.8.12.0052
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – PREQUESTIONAMENTO REALIZADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que…
TJMS 0006189-15.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PENA-BASE – CULPABILIDADE – DELITOS EM APURAÇÃO PRATICADOS DURANTE EXECUÇÃO PENAL E DURANTE GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA –…
TJMS 1406545-57.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…