Decisão · TJMS

TJMS 1602619-55.2022.8.12.0000

Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-29publicado em 2022-07-05

TRIBUTÁRIO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – CAUSA VALORADA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60)…

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