TJMS 1402041-76.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INFOJUD – LOCALIZAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 438, inciso I, do…
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TJMS 0920261-65.2011.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROV…
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TJMS 1602613-48.2022.8.12.0000
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