TJAC 0800217-03.2023.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME MILITAR. AUTORIA. PROVAS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CAR…