TJSP 0033302-69.2014.8.26.0506
CIVILPedido de restituição. Compra e venda de quotas empresariais. Massa falida que adquiriu a empresa pertencente aos apelantes. Parte do preço que ficou retida…
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TJSP 2023635-49.2018.8.26.0000
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TJSP 1018870-28.2016.8.26.0451
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TJSP 2117451-85.2018.8.26.0000
JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa física – Deferimento – Ausência de condições para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família – Benefício deferido - Recurso provido.