TJMS 0948560-37.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1407401-55.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO RE…
TJMS 1407205-85.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL – REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS – DECISÃO ALTERADA – RECURSO PROVIDO. Verifica-se que a CDA preencheu os requisitos legais, motivo pelo qual d…
TJMS 1406469-67.2023.8.12.0000
AGRAVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DA UNIÃO E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO IAC 14 DO STJ E TEMA 1234 DO STF - PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUA…