TJMS 0931055-33.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA COMPANHIA AÉREA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MUDA O FATO DE OS EMBARGANTES TEREM SE SAGRADO V…
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AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO ALEGADA EM CONTRAMINUTA – ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 483, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IRRECORRIBILIDADE DAS D…