TJSP 0063791-09.2000.8.26.0562
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - PRESCRIÇÃO – Execução fiscal de IPTU – Reconhecimento, de ofício, da prescrição – Admissibilidade, vez que até o início da vigência da LC 118/2005…
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TJSP 1030084-71.2016.8.26.0562
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Contradição presente – S…
TJSP 1026140-61.2016.8.26.0562
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Contribuinte que pretende a excl…
TJSP 1034053-94.2016.8.26.0562
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Contribuinte que pretende a excl…
TJSP 1034999-66.2016.8.26.0562
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Contribuinte que pretende a excl…