TJMS 0945120-33.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1407885-36.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO DO RECLAMO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – ARGUMENTOS IMPROCEDENTES – DECISÃO…
TJMS 1603396-69.2024.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO SUBJETIVO (ART. 83, III, "b", DO CP) – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES – AUSÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I - Po…
TJMS 1603390-62.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO N.º 11.302/2022 – REQUISITO INADIMPLIDO – CONCURSO DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HED…
TJMS 1407799-65.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PENDENTE DE JULGAMENTO AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECLAMO – PRINCÍPIO…