TJAC 0800050-50.2023.8.01.0012
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ACRÉSCIMO MAIOR DO QUE AQUELE UTILIZADO PARA AS VETORIAIS DO ART. 5…
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