Decisão · TJSP

TJSP 3003798-27.2013.8.26.0562

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-05
GERAL
ADEQUAÇÃO - Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - RE nº 601.720/RJ - Tema nº 437/ STF…

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