TJSP 0004085-77.2006.8.26.0597
PROCESSUALEXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. Prazo quinquenal, nos termos do Artigo 206, §5º, I, do CC. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Processo…
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TJSP 1501612-12.2018.8.26.0116
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TJSP 1501750-13.2017.8.26.0116
ILEGITIMIDADE PASSIVA – Apelação Cível – Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2016 – Falta de condição da ação – Legitimidade – Execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida – Substituição da CDA que só é possível pa…
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APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e Taxas – Exercícios de 2014 e 2015 – Reconhecimento da nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80 - Oportunidade de emenda ou substi…