TJMS 0803492-98.2021.8.12.0008
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DO CONSUMIDOR – MÉRITO – DESCONTOS DE…
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TJMS 0800370-36.2021.8.12.0054
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES RESPECTIVOS AO CONSUMIDOR – INEXI…
TJMS 0808610-76.2021.8.12.0001
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TJMS 0803167-96.2018.8.12.0051
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR CONVOCADO – NULIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – FGTS DEVIDO – CORREÇÃO MONETÁ…