TJMS 0803209-48.2018.8.12.0051
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO E ORDEM DE PAGAMENTO – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIG…
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