TJMS 0800464-90.2021.8.12.0051
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – SCPC – CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO – TIPO "FAC" –…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0805515-70.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA AUTOMÁTICA DE AUTORIZAÇÃO POR FALHA SISTÊMICA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO HOSPITAL CREDENCIADO. PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO JÁ EM CURSO. BENEFICI…
TJMS 0857284-80.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS – DISTINÇÃ…
TJMS 1421762-09.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG). PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA…
TJMS 0801113-35.2022.8.12.0014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES FORA DA REDE CREDENCIADA. INSUFICIÊNCIA DE RED…