TJMS 0800548-02.2021.8.12.0016
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA RENAME - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0856871-04.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. SENTENÇA. MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RE…
TJMS 0800060-62.2023.8.12.0053
INCAPACIDADE RELATIVA DO CONSUMIDOR – OCULTAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO SIMPLES. Equilibra-se a proteção do incapaz com a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima…
TJMS 0820880-64.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…
TJMS 0800809-23.2024.8.12.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…