TJMS 1403775-62.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE TUTELA PARA DETERMINAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO…
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TJMS 1410493-75.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TRATAMENTO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES – PRAZO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA IMPOSSIBILIDADE - DURAÇÃO PELO P…
TJMS 0806772-06.2018.8.12.0001
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TJMS 1408394-35.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, tendo em v…