TJMS 0802217-31.2019.8.12.0026
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO – EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL DE RETIFICAÇÃO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE INVALIDEZ DE 12%…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 2000312-24.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VA…
TJMS 0800132-02.2024.8.12.0025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMARCA SEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MED…
TJMS 0822342-61.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão quando o acórdão examina a controvérsia e concl…