TJAC 1001492-35.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 1000802-06.2025.8.01.0000
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TJAC 0717814-40.2024.8.01.0001
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TJAC 0700318-37.2025.8.01.0009
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TJAC 1002735-14.2025.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL DE ICMS. TERMO DE ACORDO. REVISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO RETROATIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATI…