TJMS 0801390-39.2019.8.12.0052
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 1.030, INC. II, DO CPC/15…
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TJMS 0800012-81.2019.8.12.0041
REMESSA NECESSÁRIA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO À UMA DAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DO SEU FALECIMENTO – DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL –…