TJMS 0831595-15.2016.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0914511-04.2019.8.12.0001
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TJMS 1410725-19.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVANTE POSSUI RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 8.000,00 – IMPOSTO DE RENDA CONSTA TOTAL DE RENDIMENTO TRIB…
TJMS 0815294-80.2022.8.12.0001
EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL (DIFAL) – TEMA N. 1093 DO STF – PEDIDO PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIF…
TJMS 0838263-89.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPLETIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRI…