TJMS 0801576-41.2021.8.12.0004
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0817017-08.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – OUT/2019 – SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO SEGURADO E DE SEU PATRONO - REQUER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO PATRONO RECORRENTE - POSSI…
TJMS 0826044-49.2019.8.12.0001
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TJMS 0802410-44.2021.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE CIRURGIA – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – DIREITO À SAÚDE GARANTI…