TJMS 1403648-27.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1406000-21.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE ESTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A RÉU NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PRCESSUAL QUE O EMBARGANTE – ART. 580, CPP – EMBARGOS ACOLHIDOS.
TJMS 0902764-62.2016.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE…
TJMS 0803097-03.2022.8.12.0031
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DA SENTENÇA PROFERIDA…
TJMS 2000275-02.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – RESPONSABILIDADE…