TJSP 1001062-83.2017.8.26.0286
TRIBUTÁRIOAÇÃO ANULATÓRIA – ISSQN – Impossibilidade de lançamento retroativo com base em novos fundamentos jurídicos – Art. 146 do CTN – Recurso que deixou de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1003919-80.2022.8.26.0269
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material – Embargos com nítido caráter infringente – Recursos conhecidos e rejeitados.
TJSP 1054979-61.2022.8.26.0053
APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Sentença de improcedência. Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado em razão da s…
TJSP 1062814-37.2021.8.26.0053
APELAÇÃO CÍVEL – Ação acidentária – Acidente típico do trabalho – Sentença de improcedência – Laudo pericial divergente das demais provas acostadas aos autos, inclusive laudo do assistente técnico do autor – Perícia judi…
TJSP 2123700-76.2023.8.26.0000
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o re…