TJSP 1508740-34.2017.8.26.0176
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – Taxa de Fiscalização e ISS de 2012 – Art.142 do CTN - Reconhecimento da prescrição inicial pelo juiz de…
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TJSP 1001799-83.2022.8.26.0586
Embargos de Declaração – Alegação de omissão quanto a incidência de correção monetária e juros - Omissão reconhecida – Embargos declaratórios acolhidos.
TJSP 0003549-84.2014.8.26.0177
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