TJMS 0800892-93.2019.8.12.0002
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA…
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TJMS 1405322-69.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É inadmissível a impetração apenas com o propósito de obter impulso processual ao feito de o…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OMISSÕES CONSTATADAS. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. CONVERSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM PERDAS E DA…