TJMS 0801276-34.2021.8.12.0019
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0801149-43.2024.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNEC…
TJMS 0803715-79.2025.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - RECURSO CO…
TJMS 0801041-71.2025.8.12.0037
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL SEM LACTOSE. CRIANÇA. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. TEMA 106/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SO…