TJSP 1009817-91.2017.8.26.0223
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – ATO DE RITO COMUM. GUARDA MUNICIPAL – GUARUJÁ. Alegação de incorreção no pagamento do 13º salário e férias. Cálculos apresentados pela…
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória cumulada com revisão contratual. Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contrat…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão contratual. Contrato bancário. Decisão queindeferiu a tutela de urgência paraimpedir a inclusão de suposta dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito,depósito de valor entendido como…