TJSP 1019526-27.2017.8.26.0361
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. UBER E SERVIÇOS SEMELHANTES. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Abstenção, pelos órgãos públicos municipais da prática de atos…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1023475-43.2025.8.26.0114
APELAÇÃO. Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do artigo 1.010, II e III do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
TJSP 2008773-92.2026.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. Recebimento dos embargos à execução com atribuição do efeito suspensivo. Revogação da medida. Interpretação do artigo 919 do CPC. Não preenchimento dos pressupostos estabeleci…
TJSP 1028694-93.2023.8.26.0506
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - Não ocorrência – Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara – Prequestionamento – Desnecessidade de…
TJSP 1004046-90.2025.8.26.0114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e contradição - Não ocorrência – Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara Prequestionamento – Desnec…